Termo de Consentimento e Condições de Uso do Aplicativo Arkhe Ponto

Olá! Você está acessando o aplicativo de registro de jornada de trabalho fornecido pela ARKHE System. Este aplicativo é uma ferramenta licenciada para a empresa na qual você trabalha (sua Empregadora).

Para utilizar o aplicativo e registrar seu ponto eletrônico, você precisa ler e concordar com as regras abaixo, que garantem a segurança dos seus dados e a validade jurídica da sua jornada, conforme a CLT e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1. Privacidade e Consentimento para Uso de Dados Sensíveis

Ao clicar em "Aceitar", você expressa seu consentimento livre e informado para que o aplicativo colete e processe seus dados de identificação, biometria (leitura de digital) ou reconhecimento facial, unicamente com a finalidade de validar a sua identidade no momento da marcação do ponto. A ARKHE atua apenas como processadora da tecnologia; sua Empregadora é a controladora e a responsável legal por esses dados.

2. Geolocalização Estrita (GPS)

O aplicativo necessita de acesso à localização (GPS) do seu dispositivo móvel para registrar o local exato onde a batida de ponto foi efetuada, evitando fraudes e protegendo seus direitos trabalhistas. A coleta de localização ocorre única e exclusivamente no exato segundo em que você clica no botão de registrar o ponto. O aplicativo da ARKHE não rastreia, não monitora e não acessa a sua localização em segundo plano ou fora do momento da marcação.

3. Uso de Dispositivo Pessoal, Conexão e Sincronização Offline

Caso você esteja utilizando seu próprio telefone celular (smartphone pessoal) para marcar o ponto, você declara ciência de que o envio e a consolidação dos dados no sistema da sua Empregadora requerem conexão com a internet (Wi-Fi ou dados móveis). A ARKHE não se responsabiliza pelo consumo do seu pacote de dados ou por falhas na sua operadora de telefonia.

Funcionalidade Offline: O aplicativo ARKHE Ponto permite que você registre a sua batida mesmo quando estiver sem acesso à internet (Modo Offline). Neste cenário, os dados de horário e localização ficarão criptografados e armazenados localmente na memória do seu próprio aparelho. Ao utilizar esta função, você reconhece e concorda que é de sua inteira e exclusiva responsabilidade restabelecer a conexão com a internet e abrir o aplicativo posteriormente para que o envio (sincronização) dos registros seja concluído. A exclusão do aplicativo, a formatação do aparelho, ou a falha em reconectar o celular à internet antes do fechamento da folha resultará na perda irreversível desses registros, eximindo a ARKHE e a sua Empregadora de qualquer responsabilidade por marcações não computadas.

4. Regras de Conduta, Proibições e Segurança do Dispositivo

O registro de ponto eletrônico é um documento legal e inviolável. É estritamente proibido, passível de bloqueio automático da conta e sanções disciplinares aplicadas pela sua Empregadora (incluindo demissão por justa causa):

• Compartilhar sua senha, PIN ou pedir para que terceiros registrem o ponto em seu nome;
• Utilizar aplicativos de terceiros para forjar, alterar ou mascarar a sua localização real (ex: Fake GPS, VPNs de mascaramento);
• Tentar burlar o sistema de reconhecimento facial utilizando fotografias, vídeos ou máscaras.

Segurança do Aparelho: O aplicativo ARKHE Ponto possui travas de segurança e não funcionará adequadamente em dispositivos que tenham sofrido modificações não autorizadas no sistema operacional (como Root no Android ou Jailbreak no iOS), a fim de evitar a injeção de códigos maliciosos que adulterem o horário ou o local da batida.

5. Emissão do Comprovante de Ponto

Conforme a Portaria 671 do Ministério do Trabalho, você tem o direito de acessar o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador. Este comprovante ficará disponível no próprio aplicativo ou poderá ser gerado e enviado em formato PDF, servindo como sua garantia legal de que a marcação foi recebida com sucesso.

6. Titularidade e Suporte

Caso tenha problemas técnicos para acessar sua conta, esquecimento de senhas ou dúvidas sobre suas horas registradas, você deve contatar exclusivamente o setor de Recursos Humanos/Departamento Pessoal da sua Empregadora. A ARKHE não realiza atendimento direto aos funcionários dos nossos clientes.

Ao clicar no botão abaixo, você declara ser o titular da conta vinculada, ser maior de idade ou jovem aprendiz assistido, e concorda integralmente com as condições deste termo.

7. Da Validade da Assinatura Eletrônica

O aplicativo ARKHE Ponto permite a visualização e a assinatura eletrônica de documentos trabalhistas, como holerites (recibos de pagamento), espelhos de jornada e avisos de férias. Ao utilizar sua senha pessoal, biometria ou token dentro do aplicativo para "Assinar" ou "Confirmar" o recebimento de um documento, você concorda e atesta que essa ação possui total validade jurídica, equivalendo à sua assinatura física de próprio punho, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

8. Direitos do Titular (LGPD) e Permissões do Dispositivo

Você tem o direito legal de revogar o consentimento para o uso da sua câmera, biometria ou localização (GPS) a qualquer momento, através das configurações do seu celular. No entanto, você declara ciência de que o bloqueio dessas permissões impedirá o funcionamento do aplicativo e a validação do seu registro de ponto. Caso opte por não utilizar o aplicativo ou revogar as permissões, você deverá comunicar imediatamente a sua Empregadora para que ela disponibilize um método alternativo e legal para o registro da sua jornada.

9. Inexistência de Vínculo com a Desenvolvedora

A ARKHE System atua exclusivamente como a empresa provedora da tecnologia (software). Não possuímos qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou poder de decisão sobre a sua jornada de trabalho, aprovação de horas extras, descontos ou pagamentos. Toda e qualquer tratativa trabalhista deve ser feita diretamente com a empresa que o contratou (sua Empregadora).