Termos de Serviço e Política de Privacidade Global — Arkhe System

A ARKHE System ("ARKHE", "Nós", "Contratada" ou "Plataforma") fornece infraestrutura tecnológica avançada para gestão empresarial, englobando controle financeiro, recursos humanos, ponto digital, operações, logística e gestão de frotas.

Estes Termos de Serviço e Política de Privacidade ("Termos") constituem o acordo legal, integral e vinculante entre a ARKHE e a pessoa jurídica contratante ("Cliente", "Contratante" ou "Você"), regendo o acesso e o uso de todos os produtos, módulos, aplicativos e serviços oferecidos em nosso ecossistema.

Ao assinar nosso contrato, criar uma conta, ou acessar a Plataforma, o Cliente e seus respectivos usuários autorizados declaram ciência inequívoca e concordância expressa com todas as diretrizes aqui estabelecidas. Se não houver concordância com estes Termos, o acesso e uso do ARKHE System deverão ser imediatamente interrompidos.

1. DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS

Para a exata compreensão e interpretação deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• SISTEMA / PLATAFORMA: O software ARKHE System, incluindo seu ERP (Enterprise Resource Planning), aplicativo de Ponto Digital, APIs, banco de dados e interfaces (UI/UX), fornecido exclusivamente na modalidade SaaS (Software as a Service).
• CLIENTE / CONTRATANTE: A pessoa jurídica que detém a licença de uso do SISTEMA e que administra o ambiente virtual de sua empresa.
• USUÁRIO(S): Sócios, diretores, funcionários, colaboradores, prepostos ou prestadores de serviços do Cliente, que recebem credenciais de acesso para operar o SISTEMA.
• DADOS CORPORATIVOS: Toda e qualquer informação financeira, estratégica, comercial e operacional inserida pelo Cliente no SISTEMA (ex: fluxo de caixa, dados de frota, cadastro de fornecedores).
• DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS: Informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (ex: dados bancários de funcionários, biometria, atestados médicos, geolocalização), conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

2. A LICENÇA DE USO E A NATUREZA DOS SERVIÇOS

2.1. Concessão Limitada: A ARKHE concede ao Cliente uma licença de uso revogável, não exclusiva, intransferível e limitada às funcionalidades do pacote contratado. O Cliente não adquire nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma.

2.2. Ferramenta de Meio (Disclaimer de Resultados): O ARKHE System é estritamente uma infraestrutura tecnológica de gestão (obrigação de meio). Não garantimos o sucesso comercial, o aumento de receitas ou a eliminação de riscos administrativos do Cliente. As decisões de negócios, fechamentos de folha de pagamento e pagamentos a fornecedores realizados com base nas métricas do SISTEMA são de responsabilidade exclusiva, única e intransferível do Cliente.

2.3. Vedações Tecnológicas: É terminantemente proibido ao Cliente ou a seus Usuários:

• (i) realizar ou tentar engenharia reversa, descompilação ou acesso ao código-fonte;
• (ii) utilizar robôs, crawlers ou extração automatizada não autorizada (APIs não oficiais) para coleta de dados da estrutura da ARKHE;
• (iii) usar a Plataforma para desenvolver, cocriar ou licenciar um software concorrente.

2.4. Política de Uso Aceitável (Fair Use): O uso da Plataforma deve ser estritamente compatível com a normalidade das operações empresariais do Cliente. Fica vedada a utilização de scripts automatizados de sobrecarga no banco de dados, envios em massa não solicitados (spam) por dentro das ferramentas do sistema, ou o carregamento de arquivos corrompidos ou em formatos/volumes incompatíveis com o propósito do ERP. A ARKHE reserva-se o direito de limitar a banda, o número de requisições de API ou o armazenamento caso seja detectado uso abusivo que possa prejudicar a estabilidade da nuvem e a experiência de outros clientes.

3. DIRETRIZES DO MÓDULO DE RECURSOS HUMANOS E PONTO DIGITAL

O ARKHE System processa o fluxo completo do departamento pessoal do Cliente, incluindo dados altamente sensíveis amparados pela legislação trabalhista.

3.1. Conformidade com a Portaria 671 do MTP: A ARKHE assegura que a arquitetura do módulo de Ponto Digital (REP-P / REP-A) atende aos requisitos técnicos de imutabilidade, criptografia e rastreabilidade de dados exigidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

3.2. Responsabilidade do Empregador (Cliente): A ARKHE atua apenas como a ferramenta de registro. O Cliente assume a responsabilidade total, integral e exclusiva por:

• a) Parametrizar corretamente as regras de negócio, escalas, convenções coletivas (CCTs), horas extras, banco de horas e feriados de seus funcionários.
• b) Garantir que seus funcionários utilizem o aplicativo de Ponto Digital de forma correta e nos dispositivos adequados.
• c) Responder perante a Justiça do Trabalho, Sindicatos e Ministério Público do Trabalho por eventuais falhas gerenciais, multas, horas extras não reconhecidas ou passivos trabalhistas, isentando a ARKHE de qualquer solidariedade ou responsabilização subsidiária.

3.3. Atestados e Dados Sensíveis de Saúde: O carregamento de atestados médicos e prontuários no módulo de RH constitui tratamento de "Dado Pessoal Sensível". O Cliente garante possuir a base legal necessária e o consentimento de seus funcionários para armazenar tais documentos nos servidores da ARKHE.

4. GESTÃO OPERACIONAL, FINANCEIRA E DE FROTA

4.1. Dados Bancários e Financeiros: A ARKHE disponibiliza módulos para controle de recebíveis, despesas e fluxo de caixa, que podem incluir o trânsito de chaves PIX, contas bancárias e dados de faturamento. A exatidão e a legalidade da inserção desses dados são de dever exclusivo do Cliente. A ARKHE não atua como instituição de pagamento nem realiza transações bancárias diretas, sendo isenta por falhas em integrações de APIs bancárias (Open Banking) de terceiros.

4.2. Gestão de Frotas e Rastreamento: Caso o SISTEMA processe dados de veículos (placas, rotas, manutenções, abastecimentos e geolocalização de motoristas), o Cliente declara ter o consentimento de seus motoristas para o monitoramento corporativo de suas rotas e jornadas, assumindo toda a responsabilidade cível por eventual alegação de violação de privacidade no ambiente de trabalho.

4.3. Integrações de Terceiros e Interoperabilidade (APIs, SEFAZ, Bancos): A Plataforma poderá oferecer módulos que se integram e interagem com sistemas de terceiros, tais como Secretarias da Fazenda (para emissão de Notas Fiscais), instituições financeiras e serviços de mensageria (ex: WhatsApp). A ARKHE garante o funcionamento de sua própria tecnologia de envio de dados, porém, não garante a disponibilidade ininterrupta desses serviços externos. A ARKHE fica expressamente isenta de qualquer responsabilidade por multas, atrasos operacionais ou falhas na emissão de documentos fiscais e transações causadas por lentidão, indisponibilidade ou mudança nas políticas (APIs) das infraestruturas desses terceiros.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A ARKHE System processa milhares de dados diariamente e leva a segurança da informação ao mais alto patamar técnico.

5.1. Papéis Legais (Controlador vs. Operador): Sob a ótica da LGPD (Lei nº 13.709/18), fica estabelecido que o CLIENTE é o CONTROLADOR de todos os dados inseridos no sistema, sendo o único responsável por coletar, gerir e ditar as regras de uso dessas informações. A ARKHE atua estritamente como OPERADORA, realizando o processamento, armazenamento e backup em nuvem conforme os comandos executados pelo Cliente na Plataforma.

5.2. O que a ARKHE não faz: Nós não vendemos, alugamos, cedemos ou comercializamos os Dados Corporativos ou Dados Pessoais do Cliente a anunciantes, data brokers ou terceiros. Seus dados não são utilizados para treinar modelos de Inteligência Artificial de domínio público.

5.3. Logs de Acesso e Auditoria (Marco Civil da Internet): Cumprindo o Art. 15 da Lei nº 12.965/14, a ARKHE rastreia e armazena os logs de conexão (IP, data, hora, usuário e ações críticas como exclusão de registros) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, mantendo-os em absoluto sigilo e utilizando-os para investigações de fraudes internas, suporte técnico ou mediante ordem judicial.

5.4. Segurança da Informação: A ARKHE emprega medidas organizacionais e tecnológicas de ponta para proteger o SISTEMA, incluindo criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS), firewalls de aplicação (WAF), restrições de acesso aos servidores e rotinas de backup diário (Disaster Recovery).

5.5. Transferência Internacional de Dados: Os dados do Cliente poderão ser armazenados em provedores de infraestrutura em nuvem (ex: AWS, Google Cloud, Azure) cujos data centers podem estar localizados fisicamente fora do território nacional (Brasil). O Cliente autoriza expressamente essa transferência, desde que o provedor atenda a padrões globais de segurança (ISO 27001) e cumpra as exigências da LGPD.

6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE E USUÁRIOS

6.1. Sigilo e Gestão de Credenciais: As credenciais de acesso (login e senha) são invioláveis e intransferíveis. O Cliente é civil e criminalmente responsável por todo e qualquer ato praticado sob as contas de seus Usuários. A ARKHE não se responsabiliza por invasões sistêmicas, vazamento de dados ou exclusão de registros decorrentes de compartilhamento de senhas, estações de trabalho do Cliente infectadas por malwares, ou ataques de engenharia social (phishing) sofridos pelos funcionários do Cliente.

6.2. Níveis de Permissão: É dever do administrador do Cliente gerenciar com cautela os níveis de acesso (permissões de visualização e edição) concedidos a cada departamento (Financeiro, RH, Operacional).

6.3. Desligamento de Funcionários: O Cliente compromete-se a revogar imediatamente o acesso ao SISTEMA de qualquer colaborador que seja desligado de seus quadros, eximindo a ARKHE de acessos indevidos pós-demissão.

6.4. Suspensão Cautelar de Acesso: Sem prejuízo de outras sanções legais, a ARKHE reserva-se o direito de suspender ou bloquear de forma imediata, preventiva e sem aviso prévio, o acesso de determinados Usuários ou de toda a conta do Cliente, sem que isso configure falha na prestação de serviço (SLA), caso seja detectado: (a) inadimplência financeira prolongada; (b) atividades suspeitas que ameacem a segurança cibernética ou estrutural da Plataforma (ex: ataques DDoS, tentativa de injeção de malwares SQL); ou (c) denúncias fundamentadas de uso do sistema para fraudes ou finalidades ilícitas, perdurando o bloqueio até que a situação seja sanada e esclarecida.

7. LIMITAÇÃO EXTREMA DE RESPONSABILIDADE

7.1. Ausência de Garantias Implícitas: O SISTEMA é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível". Na extensão máxima permitida por lei, a ARKHE isenta-se de qualquer garantia expressa ou implícita de que a Plataforma será livre de interrupções momentâneas, falhas (bugs) ou atrasos, em virtude da complexidade inerente ao desenvolvimento de software e às redes globais de internet.

7.2. Teto de Indenização: Fica pactuado que, independentemente da teoria de responsabilidade (contratual, negligência, responsabilidade objetiva), sob nenhuma circunstância a ARKHE, seus sócios, diretores ou desenvolvedores serão responsabilizados perante o Cliente, seus funcionários ou terceiros por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perda de faturamento, perda de dados, danos morais corporativos, ou pagamento de multas (fiscais ou trabalhistas).

7.3. Limite Financeiro: Na remotíssima hipótese de condenação judicial irrecorrível determinando a responsabilidade direta da ARKHE por falhas gravíssimas do SISTEMA, a indenização máxima exigível será limitada ao valor total das mensalidades efetivamente pagas pelo Cliente à ARKHE durante os 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do evento gerador do dano.

7.4. Obrigação de Indenizar (Hold Harmless): Caso a ARKHE venha a ser demandada ou acionada judicialmente e administrativamente (PROCON, Sindicatos, Ministério Público do Trabalho ou Justiça Comum) por funcionários, consumidores finais ou fornecedores da CONTRATANTE, em decorrência de atos, omissões, fraudes, inadimplências trabalhistas/tributárias ou uso indevido do SISTEMA por parte da CONTRATANTE e seus Usuários, a CONTRATANTE obriga-se a assumir imediatamente o polo passivo da demanda e a requerer a exclusão da ARKHE do processo. A CONTRATANTE indenizará a ARKHE de forma integral e absoluta por todas e quaisquer perdas, danos, condenações, custas processuais e honorários advocatícios despendidos para sua defesa.

8. VIGÊNCIA, ENCERRAMENTO E POLÍTICA DE EXPURGO DE DADOS

8.1. Exportação de Dados (Exit Plan): Em caso de encerramento da licença de uso (rescisão), o Cliente terá o direito de solicitar a extração de seus registros alfanuméricos em formato .CSV e ou JSON padronizado pela ARKHE. A ARKHE não realiza migrações para sistemas concorrentes.

8.2. O Expurgo: Transcorridos 60 (sessenta) dias corridos do encerramento do contrato, a ARKHE executará o processo de exclusão, destruição e expurgo definitivo e irreversível de todos os arquivos, mídias, bancos de dados, cadastros de funcionários e registros financeiros do Cliente em seus servidores. O Cliente declara total ciência de que a recuperação de qualquer dado será tecnicamente impossível após esse prazo.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

A inteligência do SISTEMA é o ativo mais valioso da ARKHE. Todos os direitos, marcas, logotipos, telas (UI), fluxos lógicos de negócio, manuais operacionais e estruturas algorítmicas do ARKHE System são de propriedade exclusiva e inquestionável da Contratada (Lei nº 9.609/98 e 9.610/98). Eventuais ideias, melhorias, customizações ou sugestões enviadas pelo Cliente e implementadas pela ARKHE passarão imediatamente a integrar o patrimônio intelectual global da Plataforma, sem que isso gere qualquer direito a remuneração, royalties ou coautoria ao Cliente.

10. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E FORO

10.1. Modificações: A ARKHE pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir evoluções da plataforma, cumprimento de novas normativas fiscais/trabalhistas ou melhores práticas de segurança. Alterações substanciais serão comunicadas via painel do sistema ou por e-mail aos administradores. O uso continuado da Plataforma após a notificação constituirá a aceitação irrevogável dos novos Termos.

10.2. Foro e Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Pontal do Paraná/PR para dirimir quaisquer controvérsias judiciais decorrentes deste documento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.